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O Código Florestal ou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano
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PERMUTA DE IMÓVEIS LIVRE DE TRIBUTAÇÃO, PELO STJ
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Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
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Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
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STJ: depósito insuficiente não gera improcedência em ação de consignação Tese repetitiva sobre depósito insuficiente foi definida pela 2ª Seção do STJ nesta quarta-feira (10/10)
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Atendente que faltou à audiência não consegue horas extras
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Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
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Testemunhas são presas em flagrante por mentirem
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Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita
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Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
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